APONTAMENTOS ACERCA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO ESPORTE ELETRÔNICO NO BRASIL

Abstract

Apesar de atualmente o Brasil estar entre os países que mais faturam com o esporte eletrônico, e ser estar entre os países com maior audiência nesse meio, a profissão ainda não é reconhecida no pais, sendo que sequer existe uma regulamentação específica sobre a temática. O presente artigo busca o conceito de esporte, bem como sua diferenciação frente ao jogo. Este trabalho também escrutina um conceito de atleta, com o fim de alcançar o objetivo do presente artigo, qual seja, a discussão sobre a possibilidade e necessidade de reconhecimento dos jogos eletrônicos como um esporte, e se este pode ou não ser enquadrado e regido nos termos da lei 9615/98 (Lei Pelé) . Aponta os efeitos da falta de regulamentação sobre a temática. Busca esclarecer a competência para os litígios advindos dessas relações. Analisa os tipos contratuais mais usados no meio do esporte eletrônico, bem como o papel dos principais atores da prática esportiva. Por meio da metodologia dedutiva, conclui-se que, há necessidade de regulamentação específica para os profissionais do mundo do e-sport, objetivando maior segurança jurídica