OS LIMITES ÀS LIBERDADES INDIVIDUAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19

Abstract

O presente estudo cuida de examinar determinadas restrições às liberdades individuais garantidas pela ordem constitucional brasileira, por decorrência da pandemia – COVID- 19”, especialmente no que concerne às medidas estatais e legislativas que se fizeram necessárias para frear o contágio em larga escala, e que foram determinadas, em todo o território nacional (brasileiro) pelos poderes públicos. Após a análise de pontos essenciais, procurou-se demonstrar que o contexto pandêmico legitima sejam relativizadas determinadas liberdades individuais, na preservação de interesses sociais reputados de maior relevo, como é o caso da proteção e promoção da saúde pública.