LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Abstract

O estudo discorre sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quando, no Brasil, o ponto de maior discussão da referida Lei foi a necessidade ou não de ser criado um órgão competente com atribuições regulatórias. Para a delimitação de tão vasto tema destaca-se, na pesquisa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC às relações de tratamento de dados pessoais quando for caracterizada uma relação jurídica de consumo como prevê o art. 45 da LGPD. O objetivo do presente estudo é trazer à reflexão os benefícios proporcionados pela Lei da LGPD nas relações de consumo sem, contudo, aprofundar as discussões sobre o tema, uma vez que existe um imenso volume de informações a respeito do assunto não permitindo elencá-las em sua totalidade na elaboração deste artigo. A pesquisa utilizará o método bibliográfico que, de acordo com Vergara é o estudo sistematizado desenvolvido com base em material publicado em livros, revistas, jornais e redes eletrônicas, isto é, material acessível ao público em geral.