Considerações sobre os Direitos e Garantias Processuais dos Adolescentes na Aplicação da Medida de Internação

Abstract

O objetivo principal deste trabalho é analisar se as garantias processuais estão sendo asseguradas aos adolescentes, sobretudo no tocante à aplicação de internação, medida extrema, aplicada somente nas hipóteses taxativas em lei. Este trabalho se justific