Súmula Vinculante: Efetividade na Tutela Jurisdicional dos Direitos e Garantias Fundamentais

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Date
2009-10-22
Author
Gimenes, Daniele Martins
Metadata
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Abstract
O objeto de estudo do presente trabalho é: “Súmula Vinculante: Efetividade na Tutela Jurisdicional dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Como o próprio termo “direitos e garantias fundamentais” indica, esses direitos e garantias são imprescindíveis para
URI
http://hdl.handle.net/11077/578
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