Júri: juízo da acusação
Abstract
O presente trabalho visa analisar criticamente o novo procedimento do Tribunal do Júri, no tocante a sua primeira fase denominada Juízo de Admissibilidade. Dessa forma, cumpre ressaltar que, a principal atribuição do procedimento do Júri é a de julgar os
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- Monografias de TCC [319]