O PROCESSO DE ADOￇￃO NO BRASIL

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo, o Procedimento da adoção, e destina-se a apresentar um breve conceito da adoção no Brasil, incluindo seus requisitos, e também faz uma análise das modalidades da adoção e ainda o procedimento da adoção legal e a evolução legislativa do referido instituto, bem como as inovações introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inicialmente, elucidaremos a condição da adoção das crianças e adolescentes, seu conceito e requisitos, além da inserção de seus direitos no ordenamento jurídico. A proteção aos menores de idade com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, que modificou a visão sobre os menores em decorrência da promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu princípios que se tornaram escopo para o desenvolvimento do referido Estatuto. Visa abordar a questão dos reais interesses da criança e do adolescente, concernentes ao processo de adoção no Brasil. Há o enfoque sobre a questão do ambiente familiar concedido a esses menores, um pressuposto de um estado de convivência. A adoção tem como objetivo o reconhecimento como filho daquele que foi gerado por outra pessoa, possuindo os mesmos direitos de um filho biológico. Sendo o ECA e a constituição federal, o real e atual amparo no tocante a proteção e o bem estar da criança e do adolescente. Em relação ao tema abordado, é de suma importância citar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, estabelece no artigo 227 a proteção integral à criança e ao adolescente e, no parágrafo 6º do mesmo artigo, a igualdade jurídica entre os filhos, sem distinção entre os filhos biológicos e os filhos adotivos.