A responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho à luz dos direitos fundamentais, do princípio da norma mais benéfica e da teoria do risco

Abstract

A presente Dissertação trata da responsabilidade civil do empregador perante o empregado em caso de acidente do trabalho, assunto que se encontra numa fase de grandes discussões dentro do ordenamento jurídico brasileiro quanto à espécie deste dever de indenizar a ser aplicado, notadamente quanto à possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva. Na verdade, as discussões jurídicas ficaram mais acirradas, mostrando divergências na doutrina e jurisprudência, a partir da vigência do Código Civil Brasileiro, que adotando, em alguns casos, a denominada teoria do risco, possibilitou a imposição de responsabilidade objetiva às pessoas que exercem atividade de risco. Porém, em se tratando do empregador, a previsão existente no âmbito constitucional é da responsabilidade subjetiva para os casos de acidente de trabalho o que possibilitou a interpretação de um aparente confronto de normas. O tema é analisado através do aprofundamento na pesquisa bibliográfica dos diversos institutos e teorias jurídicas aplicáveis, iniciando-se pelo estudo geral dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e do direito do trabalho como um dos direitos fundamentais sociais de segunda geração, focando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção. Desse modo, o direito à devida prevenção e reparação de danos das possíveis vítimas, em especial dos empregados, através da efetividade da responsabilidade civil também tem natureza de direito fundamental. Em seguida, o presente trabalho de pesquisa se volta para uma análise conceitual, evolutiva e dinâmica do acidente do trabalho e da responsabilidade civil, verificando cada instituto com clareza para, ao final, tratar especificamente da responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho, levando-se em conta os direitos fundamentais e a legislação pátria, especialmente constitucional, trabalhista e civil, bem como a teoria do risco e o princípio da proteção, em especial, o da norma mais benéfica. Além do entendimento trazido pela doutrina, para os presentes trabalhos também são apresentados os posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, que são de grande utilidade, pois, na maioria das vezes, ao contrário da legislação, têm uma dinâmica e atualização constante. O tema proposto para os presentes trabalhos nesta Dissertação mostra-se atual, complexo e controvertido no Direito Brasileiro, sendo apropriado à pesquisa jurídica nos programas de pós-graduação e útil à sociedade quanto aos resultados então apurados. Portanto, o tema se mostra de suma importância para a Teoria do Direito e do Estado, em especial para a construção do saber jurídico, respectivamente, área de concentração e linha de pesquisa do presente programa de mestrado. Enfim, após análise dos institutos e teorias jurídicas diversas, confronto aparente das normas positivadas na atual Constituição e vigente Código Civil Brasileiro, à luz dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos aplicáveis, chega-se às considerações fundamentadas de que a responsabilidade civil do empregador é objetiva, bastando para sua configuração a existência do nexo causal entre sua conduta e o dano ocasionado ao empregado decorrente do acidente de trabalho, independente da existência de sua culpabilidade.