Direito Educacional e a Educação Básica: A necessária participação democrática por meio do controle social, com ênfase na atuação dos Municípios

Abstract

O presente trabalho analisa a importância da participação democrática da família e da sociedade na vida da escola de educação básica, com ênfase na atuação dos Municípios, ante os princípios e garantias previstos na Constituição Federal de 1988, ponderando a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, cuja promoção e controle devem contar com a indispensável participação da sociedade. Nesse foco foram pesquisados o Direito Educacional, os órgãos de apoio à educação municipal, as políticas públicas na educação básica de competência dos Municípios e a gestão educacional nos Municípios localizados na região do Norte Pioneiro do Estado do Paraná, jurisdicionados ao Núcleo Regional de Educação da cidade de Jacarezinho. Dessa forma, foram objetos de estudos a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional pertinente e as políticas públicas educacionais. Na pesquisa de campo investigou-se a gestão educacional municipal sob os aspectos de políticas públicas e de participação das famílias e da sociedade, de forma direta ou por meio dos órgãos de apoio à educação, tendo a educação como um direito social fundamental e de acesso obrigatório para crianças e adolescentes. Ressalva-se, por meio de decisões do Poder Judiciário, que o Poder Público não é o único responsável pela educação básica, embora tenha o dever de garantir a efetivação do ensino obrigatório a toda criança e adolescente, é preciso ponderar princípios como o da subsidiariedade, razoabilidade e proporcionalidade. Enfim, ao longo do trabalho procurou-se analisar o quanto pode ser benéfico para a educação, desenvolver políticas educacionais dentro dos parâmetros legais com a efetiva participação dos agentes co-responsáveis por meio do controle social. A pesquisa foi desenvolvida sob a perspectiva da linha de pesquisa da construção do saber jurídico.