Dos mecanismos de acesso à justiça no Brasil: forma de inserção ou exclusão social do cidadão

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo os mecanismos de acesso à justiça no Brasil, numa perspectiva de análise da inserção ou exclusão social do cidadão. O acesso à justiça foi considerado como o acesso a uma ordem jurídica justa de todos os cidadãos, sem restrição de qualquer natureza, para pleitear a tutela jurisdicional junto ao Estado, que é garantida pela Constituição Federal. No capítulo primeiro, aborda a questão terminológica entre direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais, optando-se pelo uso da nomenclatura desse último, sem os quais o homem não pode exercer sua cidadania plena num Estado Democrático de Direito, que é o Brasil. Em prosseguimento, ainda no primeiro capítulo, o estudo trata o acesso à justiça no contexto histórico dos tratados internacionais sobre direitos humanos, exemplificando suas primeiras abordagens em documentos importantes como a Magna Carta inglesa (1215), a Petição de Direitos (1628), a Constituição dos Estados Unidos (1787), a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), e a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos (1791), dentre outros, para, posteriormente apresentar algumas classificações dos direitos fundamentais, optando-se pela utilização de gerações de direitos, classificação esta mais aceita pelos principais doutrinadores, refletindo, também sobre o Ativismo judicial, como forma de fortalecer os direitos fundamentais por meio da tutela jurisdicional do Estado. O capítulo dois trata apresentação de alguns dos mecanismos disponíveis de acesso à justiça no Brasil, sua tipologia e sua instância de atuação, apontando exemplos de como se dá esse acesso por meio da Assistência Judiciária, prevista na Lei Federal n.º 1.060/1950, da Defensoria Pública e seu convênio com Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo, o Ministério Público, o Ministério Público do Trabalho e os Juizados Especiais Cíveis, estaduais ou federais. O terceiro e último capítulo aborda os entraves do acesso à justiça no Brasil, passando a elencar alguns mecanismos que funcionam como forma de exclusão social, ou seja, entraves que obstaculizam o pleno acesso à justiça, para, finalmente, apresentar sugestão de melhoria do mecanismo de acesso á Justiça, especialmente no tocante a educação do estudante brasileiro, pois a permanecer a estrutura na forma como hoje se encontra, não há como resolver a exclusão social que ocorre no judiciário brasileiro.