LEI Nº 13.146/2015 E SUA RELAÇÃO COM CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2.002

Abstract

O respectivo trabalho visa tratar da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão a Pessoa com Deficiência (LBI), conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no ano de 2016 e que trouxe significativas modificações para os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro de 2002. Em suma, as mudanças ficam por conta da capacidade jurídica da pessoa com deficiência, as quais antes da referida lei eram tratados como incapazes no que tange os atos da vida civil. Abordaremos os absolutamente incapazes, que esta no artigo 3º do Código Civil, o qual foi completamente modificado com a vigência da lei supra, permanecendo apenas os menores de dezesseis anos, e também falaremos dos que são relativamente incapazes, no artigo 4º do Código Civil, os quais sejam: maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e viciados em tóxicos; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (este pertencia aos absolutamente incapazes e foi modificado pelo estatuto dos deficientes) e os pródigos. Pode-se perceber que a Lei de Inclusão Brasileira da Pessoa com Deficiência veio trazer civilidade aos portadores de deficiência, não mais os menosprezando e os tornando incapazes apenas porque possuem mera deficiência. Abordaremos a questão da interdição e curatela e a um novo conceito, a chamada tomada de decisão apoiada. A curatela deixa de ser regra, passando a ser medida protetiva extraordinária, juntamente com a tomada de decisão apoiada aos portadores de deficiência.