A TUTELA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR SOB A ÓTICA DOS PROJETOS DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O SUPERINDIVIDAMENTO NO AMBIENTE DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Abstract

A pesquisa tem por objetivo verificar e analisar o comércio eletrônico e o superendividamento no contexto do ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva de alteração do Código de Defesa do Consumidor a partir dos Projetos de Lei nº 3514/2015 e 3515/2015. Por meio de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, no contexto da linha de pesquisa Construção do Saber Jurídico, objetiva- se apresentar os fundamentos constitucionais para a tutela do consumidor e destacar o surgimento da sociedade de consumo que estimula a aquisição de bens, e descrever como esses fenômenos, juntamente com as práticas de assédio de consumo, criam o ambiente propício para o endividamento do consumidor. Analisam-se as normas legislativas já existentes para tutelar esses fenômenos e a perspectiva em face de eventual alteração da norma pelo poder legiferante. Em que pese reconhecer-se que o comércio eletrônico facilitou o acesso à informação, conclui-se que, apesar disso, algumas práticas realizadas no contexto do comércio eletrônico, como o assédio de consumo, corroboram para o agravamento da vulnerabilidade do consumidor, bem como, é causa para o superendividamento que, por sua vez, priva o indivíduo de uma vida digna, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo necessário para a sua subsistência.