Recursos e Ações de impugnação

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objeto de estudo “Recursos e Ações de Impugnação”. É sabido que o princípio do duplo grau de jurisdição estabelece ser facultado à parte vencida interpor recurso para ter anulada ou reformada à decisão judicial proferida em primeira instância, que foi prejudicial ao seu interesse, por um órgão da instância superior. Os recursos têm como pressuposto um processo e a existência de decisão judicial a ser discutida no seio da mesma relação jurídica processual, enquanto que as ações de impugnação são utilizadas ainda que não haja processo ou decisão a ser impugnada e servem como meio de rescindir a coisa julgada. O ordenamento jurídico nacional prevê diversos modelos de recursos e de ações de impugnação. E a disciplina foi traçada tendo por fundamento a espécie de decisão proferida pelo Poder Judiciário. O tema abordado neste Trabalho de Conclusão de Curso é os recursos, as ações de impugnação e as novas propostas oferecidas pelo Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal que foi criado para proporcionar maior eficiência e celeridade na aplicação do Processo Penal, notadamente para os recursos.