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Usucapião extrajudicial. Função social da propriedade. Serventias extrajudiciais. Desjudicialização.
[1]
Violência doméstica; Relações de gênero; Poder; Princípio da igualdade; Ações afirmativas
[1]
Vítima; Reparação dos danos; Justiça Criminal; Consenso
[1]
VOL II
[1]
VOL. III
[1]
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