DIREITOS FUNDAMENTAIS: (IM)POSSIBILIDADE DO AVANÇO NAS CLÁUSULAS PÉTREAS

Abstract

O presente trabalho tem por escopo investigar a (im)possibilidade do avanço nas cláusulas pétreas. Para tanto, fez-se necessário um estudo incipiente dos direitos fundamentais, pois sem eles não há que falar em proteção do núcleo intangível da Constituição, tendo em vista que o direito fundamental do indivíduo é a pedra angular que norteia todo o ordenamento jurídico. Posteriormente, realizou-se um estudo minucioso das espécies de cláusulas pétreas, bem como a discussão ao redor dos direitos sociais, se estes estão ou não inseridos no rol do cerne fixo. Trouxe a lume a forma exegética delineada pelo Supremo Tribunal Federal sobre as cláusulas pétreas, bem como julgados exarados pela corte brasileira, alemã e americana. Houve a análise da norma contida no Pacto São José da Costa Rica que proíbe a prisão civil do depositário infiel, sua natureza jurídica e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro no caso de confronto com uma norma infraconstitucional. Discorreu-se, por fim, a respeito do princípio do irretrocesso social e do avanço dos direitos fundamentais, consubstanciado na vedação da prisão civil do depositário infiel, ampliando, assim, a cláusula pétrea do direito e garantia individual, qual seja a liberdade do indivíduo. Destarte, por meio do estudo dos direitos fundamentais e da hermenêutica perfilhada pelo Pretório Excelso, pode-se chegar a ilação que é possível o avanço das cláusulas pétreas.