Função social da propriedade e posse e a necessidade de uma regularização.

Abstract

Este trabalho objetivou uma busca na literatura sobre a problemática da função social da propriedade e da posse frente a necessidade de uma regularização fundiária embasada em princípios constitucionais. No breve reportar da história nacional e influências internacionais, pudemos verificar que tanto a posse quanto a propriedade são vistas diferentemente pelos autores pesquisados, porém é destacado que os bens públicos são distintos dos privados e, que sua utilização é clara nas leis brasileiras. Verificamos uma correlação da posse e propriedade aos princípios do direito a moradia e dignidade humana, assim podemos vislumbrar uma necessidade atual da regularização fundiária mais expressiva, pois o desenvolvimento urbano e a deficiência quantitativa e qualitativa de moradias dignas nas cidades é um fator desencadeante de problemas jurídicos. A questão da moradia é multidisciplinar, porém o direito é elementar no que tange a definição de leis que regulam e regulamentam esta necessidade tão presente nos dias de hoje. O Estatuto da Cidade surge como marco jurídico a disciplinar a política do planejamento urbano e a regularização fundiária, definindo responsabilidades do poder público e particular. O direito à moradia não disputa hierarquia ou importância com o direito de propriedade, mas ambos colaboram entre si para equacionar diferenças sociais, garantindo maior efetividade aos direitos humanos. Diante desse quadro a regularização fundiária de interesse social ou mesmo de interesse específico, devem ser efetivadas, a fim de amenizar a problemática que aflige não somente as grandes metrópoles, mas também inúmeras cidades e, em consequência a população, limitando seus direitos de moradia e dignidade humana.