Browsing by Subject "Igualdade. Dignidade Humana. Medidas Protetivas. Lei 11.340/2006. Analogia in bonam partem."
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Aplicação das Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 em favor do homem vítima de agressões domésticas.
(2013-09-17)A presente dissertação tem por objetivo demonstrar que as medidas protetivas da Lei 11.340/2006, são perfeitamente aplicáveis nos casos em que o homem figurar como vítima de agressões domésticas, praticadas por uma mulher. ...