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A INCAPACIDADE À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.
Michelon, Larissa Braz (2017-11-29)O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e seus reflexos jurídicos, com ênfase à pessoa com deficiência, analisando as alterações ...