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RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
NUNES, NIKOLAS MORAES (2015)Com o advento da Constituição Federal de 1988 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ganhou status de garantia fundamental e, portanto, exigiu-se maior proteção. No mesmo sentido, a Magna Carta também trouxe ...