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    • DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA SOB A LUZ DA LEI Nº 9.677/1998 

      Takemoto, Melina Tokie (2019-11-27)
      O presente artigo trata-se do Estado por meio de seu poder concedido, que em tese deveria editar efetivas normas penais, acaba aderindo à emergência penal e lançando leis de modo urgente em decorrência da pressão da mídia ...