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CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL PARA O EMPRESÁRIO EM SITUAÇÃO DE COMPROVADO DÉFICIT FINANCEIRO

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CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL PARA O EMPRESÁRIO EM SITUAÇÃO DE COMPROVADO DÉFICIT FINANCEIRO - ADRIANO RODRIGUES POSTIGO.pdf (706.7Kb)
Data
2014
Autor
POSTIGO, ADRIANO RODRIGUES
Metadata
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Resumo
O presente estudo teve como objetivo analisar a extinção da responsabilidade criminal em casos de justa causa pelas infrações fiscais da empresa. Esta análise sugere que a empresa não deve responder por ilícito sob a ordem tributária, através de uma perspectiva criminológica. Além do fracasso nos negócios, o empresário ainda responde por crime, mantendo assim uma oposição crítica às decisões de política criminal. Supomos que uma análise criminológica do universo da criminalidade económica é incomum e que este estudo pode ajudar a compreender os mecanismos da seleção atual no sistema penal punitivo contemporâneo. A existência de mecanismos seletivos sofisticados, como a extinção da responsabilidade criminal por crimes fiscais, aponta para a presença de outras forças e interesses que transcendem a lógica materialista. Estas outras variáveis parecem contribuir para uma leitura mais adequada do fenômeno da seleção. É através das recentes decisões judiciais nesse aspecto que eu pensei para desenvolver estudo que tem como objetivo analisar o objeto proposto.
URI
http://hdl.handle.net/11077/1167
Collections
  • Monografias de TCC [319]

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