| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objeto de estudo, “A perda do bem por inadimplência do
contrato de alienação fiduciária”. Aborda a alienação fiduciária como sendo a mais utilizada
nos dias atuais, dentro das modalidades de crédito disponíveis no mercado, além dos riscos
que se assumem as partes na contratação da obrigação fiduciária em garantia, e a celeridade
processual juntamente com o apoio legal no que diz respeito ao inadimplemento do devedor e
a retomada do bem pelo credor. Explicando como funciona desde o momento em que
fiduciante/devedor e fiduciário/credor se obrigam entre si em cláusulas contratuais, o devido
registro da propriedade no cartório de imóveis competente e a transferência do bem das mãos
do credor para o devedor até que esse último cumpra o estabelecido. Através da Lei 9.514/97
percebemos uma valorosa inovação legal no sentido de aplicar o direito essencial se por
ventura ocorrer uma inadimplência durante a obrigação contratada. Compreendendo assim,
todas as formas legais de intimação do débito ao fiduciante, os prazos para que este adimple a
dívida, as certidões do cartório de registro de imóvel, a consolidação da propriedade e os
leilões. Nos dois admissíveis leilões do bem garantido é possível cobrar um valor que
satisfaça o crédito do credor acrescentado de juros e correção monetária, e se estes não se
derem da melhor forma, a propriedade então se consolida nas mãos do credor, no que poderá
fazer do bem o que desejar para se atender. | pt_BR |
