| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objeto de estudo discutir a legalidade ou ilegalidade da
Eutanásia e sua reflexão no Século XXI. Em análise crítico-reflexiva da Eutanásia no
ordenamento jurídico-penal pátrio, bem como de outros países, se avalia a sua repercussão na
bioética: vida e morte dignas. Para a adequada compreensão da problemática envolvendo a
normatização do tema no Código Penal, efetua-se uma análise de tentativas de reformas do
mesmo nos anos de 1984, 1998 e 2012. Traz-se a lume considerações médicas sobre a estipulação
do momento da morte biológica e cerebral, e os Princípios Bioéticos suscitados diante da
Eutanásia. O Conselho Federal de Medicina por meio de Resoluções, em respeito ao Princípio
da Autonomia do doente, assegura a efetividade das Diretivas Antecipadas de Vontade e a
aplicação da Ortotanásia na práxis médica do Brasil. Devido ao embate entre valores
constitucionalmente resguardados, intrínseco à discussão abordada, é efetuada, também, uma
ponderação acerca do confronto entre o princípio da indisponibilidade da vida e o princípio da
dignidade humana nos casos de doenças em doentes terminais. | pt_BR |
