| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo a abordagem do tema
inerente à progressão e regressão de regime na pena privativa de liberdade, fazendo um
comparativo com o ordenamento jurídico atual e o Projeto de Lei do Senado nº236. Para a
elaboração desse trabalho foi utilizado o método empírico, método de abordagem dedutiva e o
método procedimental. No primeiro capítulo é explanado o surgimento da pena privativa de
liberdade, que sucedeu a outros tipos de penas, aplicadas em sistemas prisionais mais
rigorosos, sendo executada de forma progressiva. No segundo capítulo é disposta a finalidade
do sistema progressivo de pena, bem como as características de cada regime e como se dá a
sua fixação, sempre fazendo um comparativo com os artigos da lei vigente e os dispositivos
do Projeto de Lei nº 236. No terceiro e último capítulo é demonstrada a progressão e
regressão dos regimes em espécies, ou seja, o sentenciado condenado em determinado regime
considerado como mais rigoroso poderá ser beneficiado e progredir para um regime mais
brando desde que tenha preenchido dois requisitos essenciais, quais sejam: o requisito
subjetivo e o requisito objetivo. Da mesma forma que é possível a progressão, caso o
sentenciado não cumpra com as regras do regime em que se encontra, poderá ser regredido
para um regime mais rigoroso. Neste capítulo também é realizado um comparativo entre a
norma atual e o Projeto de Lei do Senado nº236 que manteve o sistema progressivo, porém
alterando os lapsos inerentes ao requisito objetivo e alterando também a forma de averiguação
do preenchimento do requisito subjetivo. | pt_BR |
