| dc.description.abstract | O presente estudo tem como proposta abordar o recente instituto do Direito Empresarial
conhecido como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inserido pela
Lei n. 12.441 de 11 de julho de 2011 no ordenamento jurídico brasileiro. Tal instituto surge
como uma nova forma de pessoa jurídica com o fim de inibir as chamadas sociedades
aparentes ou ficcionais utilizadas para fraudes empresariais, bem como trazer maior segurança
e regulamentação para a pessoa que exerce a atividade empresarial de forma individual, mas
com a responsabilidade limitada. Com o advento da Lei n.º 12.441/11, a empresa individual
de responsabilidade limitada surge no ordenamento jurídico pátrio com o objetivo de atender
as necessidades e a proteção do patrimônio da pessoa que opta por sozinha exercer a atividade
empresarial. O principal objetivo da referida lei foi criar uma nova forma de constituição de
pessoa jurídica formada por um único individuo que pudesse explorar a empresa, tendo sua
responsabilidade limitada perante os credores, ou seja, é um instituto que garante ao
empresário individual a proteção de seu patrimônio pessoal, por haver separação patrimonial
entre pessoa jurídica e o empresário. A introdução da lei retro mencionada trouxe alteração no
Código Civil de 2002 incluiu no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do Código Civil o inciso
VI, adicionou art. 980-A e seus parágrafos e, por fim, alterou o parágrafo único do art. 1.033.
Deste modo, o presente trabalho demonstrará o enquadramento legal do instituto, suas
características, os benefícios ao empresário individual, as consequências geradas àquele que
optar pela constituição da pessoa jurídica EIRELI, com relação a sua constituição,
responsabilidade e aplicação da lei de falências e recuperação judicial, e sua existência junto
às demais pessoas jurídicas já existentes, destacando-se o empresário individual e a sociedade
limitada. Para tanto, o estudo será desenvolvido através de pesquisa à legislação e pesquisa
bibliográfica, e ainda, artigos e jurisprudência sobre o assunto. | pt_BR |
