O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente estudo tem como proposta abordar o recente instituto do Direito Empresarial conhecido como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inserido pela Lei n. 12.441 de 11 de julho de 2011 no ordenamento jurídico brasileiro. Tal instituto surge como uma nova forma de pessoa jurídica com o fim de inibir as chamadas sociedades aparentes ou ficcionais utilizadas para fraudes empresariais, bem como trazer maior segurança e regulamentação para a pessoa que exerce a atividade empresarial de forma individual, mas com a responsabilidade limitada. Com o advento da Lei n.º 12.441/11, a empresa individual de responsabilidade limitada surge no ordenamento jurídico pátrio com o objetivo de atender as necessidades e a proteção do patrimônio da pessoa que opta por sozinha exercer a atividade empresarial. O principal objetivo da referida lei foi criar uma nova forma de constituição de pessoa jurídica formada por um único individuo que pudesse explorar a empresa, tendo sua responsabilidade limitada perante os credores, ou seja, é um instituto que garante ao empresário individual a proteção de seu patrimônio pessoal, por haver separação patrimonial entre pessoa jurídica e o empresário. A introdução da lei retro mencionada trouxe alteração no Código Civil de 2002 incluiu no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do Código Civil o inciso VI, adicionou art. 980-A e seus parágrafos e, por fim, alterou o parágrafo único do art. 1.033. Deste modo, o presente trabalho demonstrará o enquadramento legal do instituto, suas características, os benefícios ao empresário individual, as consequências geradas àquele que optar pela constituição da pessoa jurídica EIRELI, com relação a sua constituição, responsabilidade e aplicação da lei de falências e recuperação judicial, e sua existência junto às demais pessoas jurídicas já existentes, destacando-se o empresário individual e a sociedade limitada. Para tanto, o estudo será desenvolvido através de pesquisa à legislação e pesquisa bibliográfica, e ainda, artigos e jurisprudência sobre o assunto.