A VISTORIA VEICULAR E SUA COMPETÊNCIA: ANÁLISE CRÍTICA

Abstract

Este estudo analisa a competência da vistoria veicular, tendo em vista as discussões que pairam sobre a possibilidade das empresas privadas executarem atividades delegadas aos órgãos de trânsito. Neste sentido, vale ressaltar a importância do assunto, principalmente devido ao crescente número de empresas privadas credenciadas em vistoria buscando o amparo do judiciário para realizarem os atos de vistoria que lhe são delegados por leis, portarias e resoluções. Dessa forma, frente à ausência de doutrinas e posicionamentos pacíficos dos tribunais e das decisões de primeira instância a respeito do referido tema, as pesquisas deste trabalho foram realizadas com intuito de resolver tais contradições, estabelecendo critérios mais específicos para a resolução dos conflitos judiciais. Com base na metodologia da pesquisa bibliográfica, será apresentado um estudo sistematizado com doutrinas, legislações e artigos disponibilizados na Internet.