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dc.contributor.authorCARDOSO, GIOVANA PERES
dc.date.accessioned2016-02-02T17:42:25Z
dc.date.available2016-02-02T17:42:25Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/1334
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por suas omissões quando deveria agir para a efetivação dos direitos fundamentais. Em um primeiro momento será feita análise da responsabilidade civil do Estado, sua evolução histórica, seus princípios, bem como as teorias existentes. Em destaque serão estudados e confrontados os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais no tocante as teorias adotadas no ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilização civil do Estado por omissão. Superada essa análise, será abordado o tema sobre os direitos fundamentais, o seu contexto histórico, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e no tocante a aplicação e eficácia das normas programáticas. Superada essas análises, será abordado no terceiro capítulo as funções decorrente do instituto da Responsabilidade Civil do Estado, assim como o papel do Estado como garantidor dos direitos fundamentais e a ponderação para aplicação da teoria da reserva do possível. E por fim o estudo da responsabilidade civil na omissão legislativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil do Estadopt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectImplementação dos Direitos Fundamentaispt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO E A LESÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAISpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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