A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIREITO INDIVIDUAL À PRIVACIDADE VERSUS SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata de um conflito interpretativo entre as disposições da Lei Complementar n.º 105/2001(lei do sigilo bancário), artigos 5º e 6º e a Constituição Federal brasileira, mais especificamente os artigos 5º, incisos X e XII e artigo 145 §1º, que regulamentam a possibilidade do poder executivo, por meio do da Administração Pública, proceder à quebra de sigilo bancário de contribuintes sem que seja observada a reserva de jurisdição para tanto. Introduz o tema baseado no direito à intimidade consagrada pela Constituição. Fundamenta, ainda, nos conceitos de direito administrativo, tal como o poder de polícia e a supremacia do interesse público sobre o particular e finaliza demonstrando o que pensam os doutos ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema. O presente trabalho fora desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica pelo método qualitativo/ indutivo.