| dc.description.abstract | A Seguridade Social brasileira é um sistema de proteção social. O sistema previdenciário
brasileiro é moldado através do sistema de contribuições decorrentes dos pagamentos feitos
pela sociedade com a finalidade de assegurar proteção no campo social. A relação
obrigacional de prestação previdenciária para o custeio é regida por leis que estabelecem
direitos e obrigações onde o Estado é o sujeito ativo e fiscalizador, enquanto que o cidadão ou
a empresa é o sujeito passivo. Para assegurar o cumprimento da relação de custeio e garantir o
funcionamento do sistema foram tipificadas condutas consideradas ilícitas para evitar a
sonegação e o desvio das contribuições, tutelando a subsistência financeira das ações
destinadas a assegurar os direitos dos membros da sociedade em relação à assistência social, à
saúde e à previdência social. Os crimes previdenciários têm como consequência a lesividade
de toda a sociedade, comprometendo os benefícios proporcionados pela seguridade social.
Esses crimes são tipificados no Código Penal com suas respectivas penas e a punibilidade
prescrita para essa espécie de criminalidade também proporcionam diversas formas de
acordos que podem ser realizados para a sua extinção. | pt_BR |
