| dc.description.abstract | O presente trabalho parte do pressuposto que a atividade civil e o controle social são
intrinsecamente relevantes à democracia. Neste sentido, buscou-se esmiuçar os componentes
básicos de controle social, que permitam a participação do cidadão perante a administração,
bem como, sua relevância em fiscalizar e orientar os órgãos públicos aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Desse
modo, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico e hipotético-dedutivo, o primeiro, por
meio de um raciocínio jurídico extraído de citações doutrinárias e julgamentos de casos
concretos, e o segundo através de um levantamento de questões com a finalidade de testar os
conhecimentos trazidos. Em um primeiro momento, faremos uma análise dos princípios que
norteiam o direito administrativo e das formas que podemos utilizar para fiscalizar a gestão
pública. Em um segundo momento, analisaremos os meios de se exercer o controle social. No
capítulo final, concluímos a monografia trazendo um esboço do que ocorre em prática e do
que é previsto na legislação. Assim, o objetivo do presente trabalho se resume à análise dos
meios de se exercer o controle social como forma de cidadania através de recursos
disponibilizados e regulamentados por lei, sendo um ponto importante a eficácia de tal
controle na gestão pública, a necessidade da transparência nos municípios, Estados e União. | pt_BR |
