MEDIDAS PROVISÓRIAS E SEGURANÇA JURÍDICA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da Medida Provisória e suas implicações na segurança jurídica presente no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a necessidade humana de segurança e a evolução histórica da segurança jurídica, bem como da certeza do direito. Denota o subjetivismo presente nos conceitos de relevância e urgência, requisitos para a edição de medidas provisórias, prejudicando a segurança jurídica. Demonstra a utilização excessiva do referido instituto pelo Poder Executivo ferindo o Princípio da Tripartição dos Poderes. Acentua que a edição de medidas provisórias deve respeitar os pressupostos constitucionais, sob pena do comprometimento do Estado Democrático de Direito. Avalia também o impacto causado pelo Poder Executivo exercendo a sua função atípica de legislar frente ao Poder Legislativo.