A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA: ASPECTOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Abstract

O presente trabalho foi elaborado para a obtenção do título de bacharel ao curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM. O tema responsabilidade tributária dos sócios e administradores da sociedade limitada e seus aspectos do redirecionamento da execução fiscal tem sido protagonista tanto em inúmeros debates doutrinários quanto no âmbito jurisprudencial. O presente trabalho tem como objetivo delimitar a responsabilização tributária dos sócios na sociedade limitada a partir do momento em que pratica atos de gerência, a conduta viola à legislação, o contrato ou estatuto social. Estudar-se-á, mais precisamente, a sociedade limitada por ser o enquadramento societário mais utilizado no mundo empresarial, assim como pela prerrogativa do princípio da autonomia patrimonial. Contudo, em muitos casos, a finalidade da sociedade pode ser desvirtuada por parte de seus sócios ou administradores, justamente para elidir qualquer responsabilidade pessoal e evitar o prejuízo patrimonial, caracterizando a fraude contra credores, como a Fazenda Pública. Mas, como exceção ao referido princípio, utiliza-se a responsabilidade de direito regulamentada no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, no afã de resguardar o interesse e evitar o prejuízo ao erário público. Identificamos que o mero inadimplemento da obrigação tributária não é motivo plausível para caracterizar a responsabilização dos sócios da sociedade limitada, tratando-se, nesse caso, de responsabilidade subjetiva, enquanto que o encerramento irregular da sociedade caracteriza presunção relativa de infração legal e, consequentemente, pode motivar a responsabilização dos sócios que tinham o poder de gerência quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É nesse contexto que este trabalho terá como finalidade a ilustração, com fulcro na doutrina, legislação e jurisprudência, acerca da responsabilidade dos sócios no âmbito tributário. E, por derradeiro, abordaremos o redirecionamento da ação executiva fiscal ajuizada ou redirecionada contra o sócio por obrigações assumidas por parte da pessoa jurídica.