Browsing Monografias de TCC by Author "Moraes, Amanda Botelho de"
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Da Aplicação Subsidiária do Direito Penal
Moraes, Amanda Botelho de (2008-10-18)O presente trabalho tem por objetivo dissertar a respeito da aplicação subsidiária da Legislação Penal, no que diz respeito à punição de comportamentos desviantes. Dessa forma, tratou-se da crise deflagrada pelo sistema ...