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Controle Judicial de Políticas Públicas

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Controle Judicial de Políticas Públicas.pdf (855.9Kb)
Data
2010-10-30
Autor
Ribeiro, Vanessa dos Santos Aguiar
Metadata
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Resumo
A presente monografia possui como objeto de estudo o “Controle Judicial de Política Públicas”. Analisa-se o papel do Poder Judiciário em nosso Estado Democrático de Direito. Apresenta o conceito de políticas públicas e demonstra sua importância em nossa sociedade. Defini-se a discricionaridade administrativa e aponta os seus limites na elaboração de políticas públicas. Verifica-se até que ponto pode o Poder Judiciário intervir nas políticas públicas, analisando especialmente os processos de formulação e exceção dessas políticas. Relaciona posicionamentos contrários e favoráveis ao exercício do controle judicial. Aponta o posicionamento dos tribunais de nosso país. Conclui que é possível esse controle, mas sempre se estabelecendo limites para tal. Conclui que é fundamental a participação da sociedade nesse processo.
URI
http://hdl.handle.net/11077/553
Collections
  • Monografias de TCC [319]

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