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dc.contributor.advisorNahas, Thereza Christinapt_BR
dc.contributor.advisorPozzoli, Lafayettept_BR
dc.contributor.authorAlmeida, Webert Ferreira dept_BR
dc.date.accessioned2012-10-15T19:27:24Z
dc.date.available2012-10-15T19:27:24Z
dc.date.issued2010-12-03pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/609
dc.description.abstractA presente monografia busca demonstrar a viabilidade da arbitragem como meio de acesso à justiça em face de um sistema jurídico moroso e sobrecarregado. Nota-se que a lentidão no julgamento de cada lide acarreta para as partes grande prejuízo seja de ordem financeira ou emocional, enquanto na via arbitral se encontra uma proposta ágil e com validade jurídica, até mesmo das decisões exaradas por tribunal arbitral internacional, desde que cumpridas algumas exigências. Em 23 de setembro de 1996 o Brasil através do Congresso Nacional promulgou a lei 9.307, na qual estabelece um conjunto de regras regulamentadoras da arbitragem. Embora todo o conjunto normativo seja de grande relevância cumpre destacar que a referida lei se aplica nos casos em que preenchem os seguintes requisitos: a necessidade da lide versar sobre direito disponível, maioridade civil das partes, concordância das partes no que tange a instituição de arbitro/câmara arbitral, escolha das regras que serão aplicadas na arbitragem e outros mais. No tocante a instituição de arbitro se torna valido trazer a tona que este ato pode se dar por meio de previsão contratual ou posteriormente mediante convenção em documento apartado. A partir deste estudo, poderemos analisar cada um dos pontos já mencionados, além de outros, os quais foram garimpados através de pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.titleArbitragem como meio de acesso à justiçapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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