Questões Polêmicas que envolvem o benefício de prestação continuada (LOAS)

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo “Questões polêmicas que envolvem o benefício de prestação continuada (LOAS)”. O benefício de prestação continuada é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). De acordo com o art. 1º, inciso V, da referida Lei, faz jus ao recebimento de tal benefício, a pessoa portadora de deficiência ou idosa, que comprove não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Este benefício é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o que se observa é que para que uma pessoa venha a receber o benefício assistencial de prestação continuada, não se faz necessário que primeiro ela tenha contribuído para o INSS, assim como ocorre com os benefícios previdenciários, bastando que ela comprove os requisitos citados acima, quais sejam: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovar não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família. Num primeiro momento a questão parece bastante simples, haja vista que basta se enquadrar nas hipóteses acima descritas, para ter direito ao benefício. Ocorre que, na prática, a questão não é tão simples quanto parece, pois da análise dos requisitos para a concessão do benefício, surgem inúmeras questões que geram polêmicas, questões estas não previstas pelos legisladores no momento da elaboração da norma, mas que devem ser observadas no momento da avaliação sobre o direito ou não ao recebimento do benefício.