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dc.contributor.advisorJúnior, Teófilo Marcelo de Área Leãopt_BR
dc.contributor.authorPereira, Camila Tiemi Sanchespt_BR
dc.date.accessioned2012-10-15T19:27:27Z
dc.date.available2012-10-15T19:27:27Z
dc.date.issued2010-11-12pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/634
dc.description.abstractA presente monografia trata sobre a matéria relacionada à possibilidade de penhora sobre os depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço. Primeiramente, o estudo apresenta uma visão geral do instituto dos Alimentos, apresentando-se o conceito, natureza jurídica e características do direito aos alimentos. Ainda, é tratado sobre os modos de satisfação da obrigação alimentar, para, então, ensejar a introdução da questão do FGTS. No que tange ao Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço, o trabalho apresenta uma visão geral do instituto. O FGTS é questão ainda recente no ordenamento jurídico pátrio, visto ter sido criado no ano de 1966 e ter ganhado status constitucional no ano de 1988. O tema da penhora sobre os depósitos do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço, para a satisfação de crédito alimentar, tem sido apresentado por artigos doutrinários e julgados, como elemento de discussão, em casos jurídicos de inadimplência de débitos alimentares. O assunto não é pacífico na doutrina e na jurisprudência e o presente trabalho demonstrará a questão analisando os dois citados institutos – os Alimentos e o FGTS -, orientando o leitor ao entendimento geral sobre a questão.pt_BR
dc.titlePenhora do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de pensão alimentíciapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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