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Processo Civil e Tutela Jurisdicional no Estado Democrático

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Processo Civil e Tutela Jurisdicional no Estado Democrático.pdf (642.7Kb)
Date
2008-10-25
Author
Sampaio, Fernando José Palma
Metadata
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Abstract
A presente monografia tem como objeto o processo civil em meio à ordem constitucional democrática, tendo por parâmetro a tutela jurisdicional efetiva e adequada como fundamento da legitimidade do Estado. A marcante influência do direito estrangeiro incont
URI
http://hdl.handle.net/11077/638
Collections
  • Monografias de TCC [319]

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