A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO RECLUSÃOÀ LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Abstract

A concessão do referido benefício levanta discussões acirradas dos membros da sociedade. Uma das polêmicas mais discutidas refere-se ao fato de configurar-se ou não, o benefício como apoio a criminalidade, chegando a ser vulgarmente denominado como salário do presidiário. Faz-se necessário, portanto, investigar o instituto a fim de obter um olhar científico de forma a averiguar suas origens, seus objetivos, bem como a quem se destina e como o ordenamento jurídico traz suas previsões de concessão. Faz-se também necessário recorrer ao estudo constitucional do tema, a fim de relacionar a instituto do auxílio-reclusão com os princípios da Seguridade Social e direitos fundamentais, entendendo ser o caminho a ser trilhado para alcançar os objetivos.