Súmula Vinculante: Efetividade na Tutela Jurisdicional dos Direitos e Garantias Fundamentais

Abstract

O objeto de estudo do presente trabalho é: “Súmula Vinculante: Efetividade na Tutela Jurisdicional dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Como o próprio termo “direitos e garantias fundamentais” indica, esses direitos e garantias são imprescindíveis para