Navegação por autor "GIMENES, Carlos Eduardo"
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Função social da propriedade e posse e a necessidade de uma regularização.
GIMENES, Carlos Eduardo (2013-09-17)Este trabalho objetivou uma busca na literatura sobre a problemática da função social da propriedade e da posse frente a necessidade de uma regularização fundiária embasada em princípios constitucionais. No breve reportar ...