| dc.description.abstract | O presente estudo teve como objetivo analisar a extinção da responsabilidade criminal em
casos de justa causa pelas infrações fiscais da empresa. Esta análise sugere que a empresa não deve responder por ilícito sob a ordem tributária, através de uma perspectiva criminológica.
Além do fracasso nos negócios, o empresário ainda responde por crime, mantendo assim uma
oposição crítica às decisões de política criminal. Supomos que uma análise criminológica do
universo da criminalidade económica é incomum e que este estudo pode ajudar a
compreender os mecanismos da seleção atual no sistema penal punitivo contemporâneo. A
existência de mecanismos seletivos sofisticados, como a extinção da responsabilidade
criminal por crimes fiscais, aponta para a presença de outras forças e interesses que
transcendem a lógica materialista. Estas outras variáveis parecem contribuir para uma leitura
mais adequada do fenômeno da seleção. É através das recentes decisões judiciais nesse
aspecto que eu pensei para desenvolver estudo que tem como objetivo analisar o objeto
proposto. | pt_BR |
