A DISPENSA E O CONTRATO DO EMPREGADO PÚBLICO

Abstract

A dispensa e o contrato do empregado público, relacionado a Administração Pública Indireta, sendo agentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demonstrando a forma de ingresse através de concurso público e para preenchimento de empregos temporários de excepcional interesse público, apontando a vinculação aos princípios inerentes a Administração Pública e sua característica semelhante ao empregado da esfera privada. A existência de motivação para dispensa do empregado e a divergência doutrinaria e jurisprudencial sobre este tema, em face os atos discricionários e discriminatórios do administrador, como ainda a impossibilidade de estabilidade vista a incompatibilidade de regulamentação legal, nos termos do artigo 41 da CF, com exceção aos casos previstos em lei, de caráter transitório. Por fim uma analise sobre as fraudes existentes na contratação dos empregados para os empregos temporários, de excepcional interesse público, e o descaso do poder público o qual utiliza da lei para fraudar suas obrigações contratuais, evidenciando a fragilidade do empregado diante do administrador.