DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Abstract

O presente trabalho refere-se ao tema de Direitos Fundamentais Sociais frente aos Princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial. Verifica-se que há omissão e má prestação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, sendo dever do Estado proporcionar vida digna aos seres humanos, respeitando o principio da dignidade da pessoa humana. Assim o objetivo deste trabalho consiste em analisar as diversas doutrinas e jurisprudências quanto a esse tema, do qual segundo a análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal diz que se o judiciário respeitar o princípio do mínimo existencial e da reserva do possível, o judiciário estaria concretizando a Constituição e não violando a separação de poderes tampouco a legitimidade do judiciário na atuação dessas políticas. Verificaremos que é possível o judiciário realizar políticas públicas fazendo cumprir a efetividade da nossa própria Constituição (ADPF 45). Diante desses princípios veremos as possibilidades e limites do que pode ser exigido do Estado, tendo em vista a escassez de recursos públicos, na medida em que o Poder Público somente poderá implantar as políticas públicas dentro de sua capacidade financeira não podendo inviabilizar a garantia das necessidades básicas para a sobrevivência dos indivíduos, dentro do conceito de mínimo existencial, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana, pilar de toda a sistemática dos direitos humanos e fundamentais. Dessa forma será feito uma análise dos direitos fundamentais do ser humano frente aos princípios em debate.