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dc.contributor.authorMARQUES, CELINA ZANCHETTIN
dc.contributor.authorYONEYAMA, MIRIAM SAYURI
dc.date.accessioned2015-05-28T18:51:15Z
dc.date.available2015-05-28T18:51:15Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/1255
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso dedica-se ao estudo dos benefícios fiscais, concedidos nas remessas de mercadorias para à Zona Franca de Manaus de acordo com o RICMS SP. A pesquisa tem como objetivo, a análise das principais legislações que isentam a tributação do ICMS nas operações com a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, mas que ao mesmo tempo exigem dos contribuintes remetentes diversas obrigações para comprovar o ingresso das mercadorias nas áreas incentivadas e assim garantir a manutenção da isenção. Primeiramente, aborda-se, o poder de tributar dos entes federativos e a forma como podem usar desta ferramenta para intervir na demanda e oferta, contribuindo para o desenvolvimento econômico das regiões. Na sequência, é realizada uma análise do modelo Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, projeto criado para promoção do equilíbrio regional, incentivando o investimento e estimulando o crescimento da região amazônica. Por fim, analisa o tratamento do Estado de São Paulo, nas operações isentas, com mercadorias remetidas a essas regiões beneficiadas, e como trata o direito ao crédito sobre os insumos, utilizados na produção dessas mercadorias.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectICMS SPpt_BR
dc.subjectZona Francapt_BR
dc.subjectBenefíciospt_BR
dc.titleOS BENEFÍCIOS FISCAIS: UM ESTUDO SOBRE AS REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE ACORDO COM O RICMS SPpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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