| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objeto de estudo os mecanismos de acesso à justiça
no Brasil, numa perspectiva de análise da inserção ou exclusão social do cidadão. O
acesso à justiça foi considerado como o acesso a uma ordem jurídica justa de todos
os cidadãos, sem restrição de qualquer natureza, para pleitear a tutela jurisdicional
junto ao Estado, que é garantida pela Constituição Federal. No capítulo primeiro,
aborda a questão terminológica entre direitos do homem, direitos humanos e direitos
fundamentais, optando-se pelo uso da nomenclatura desse último, sem os quais o
homem não pode exercer sua cidadania plena num Estado Democrático de Direito,
que é o Brasil. Em prosseguimento, ainda no primeiro capítulo, o estudo trata o
acesso à justiça no contexto histórico dos tratados internacionais sobre direitos
humanos, exemplificando suas primeiras abordagens em documentos importantes
como a Magna Carta inglesa (1215), a Petição de Direitos (1628), a Constituição dos
Estados Unidos (1787), a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do
Cidadão (1789), e a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos (1791), dentre
outros, para, posteriormente apresentar algumas classificações dos direitos
fundamentais, optando-se pela utilização de gerações de direitos, classificação esta
mais aceita pelos principais doutrinadores, refletindo, também sobre o Ativismo
judicial, como forma de fortalecer os direitos fundamentais por meio da tutela
jurisdicional do Estado. O capítulo dois trata apresentação de alguns dos
mecanismos disponíveis de acesso à justiça no Brasil, sua tipologia e sua instância
de atuação, apontando exemplos de como se dá esse acesso por meio da
Assistência Judiciária, prevista na Lei Federal n.º 1.060/1950, da Defensoria Pública
e seu convênio com Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo, o
Ministério Público, o Ministério Público do Trabalho e os Juizados Especiais Cíveis,
estaduais ou federais. O terceiro e último capítulo aborda os entraves do acesso à
justiça no Brasil, passando a elencar alguns mecanismos que funcionam como
forma de exclusão social, ou seja, entraves que obstaculizam o pleno acesso à
justiça, para, finalmente, apresentar sugestão de melhoria do mecanismo de acesso
á Justiça, especialmente no tocante a educação do estudante brasileiro, pois a
permanecer a estrutura na forma como hoje se encontra, não há como resolver a
exclusão social que ocorre no judiciário brasileiro. | pt_BR |
