Browsing 2015 by Author "Rosseto, Jefferson Matos"
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Direito a Moradia como Direito Fundamental e a Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador.
Rosseto, Jefferson Matos (2018-03-08)O tema proposto deu-se face às diversas discussões acirradas e divergentes, existentes sobre o assunto, tanto na linha de raciocínio doutrinário quanto no entendimento da jurisprudência pátria, frente ao ordenamento ...