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Direito a Moradia como Direito Fundamental e a Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador.
(2018-03-08)
O tema proposto deu-se face às diversas discussões acirradas e divergentes, existentes
sobre o assunto, tanto na linha de raciocínio doutrinário quanto no entendimento da
jurisprudência pátria, frente ao ordenamento ...