RESPONSABILIDADE CIVIL DIGITAL DOS PROVEDORES DE INTERNET

Abstract

O presente trabalho irá expor as constantes mudanças que a sociedade passou e vem passando com os avanços tecnológicos, mudanças que o direito deve acompanhar, recebendo regulamentação específica apenas na data de 23/04/2014 com a Lei nº 12.965 do Marco Civil da Internet, a qual venho para regularizar este universo jurídico que antes só encontrava respaldo na doutrina e na jurisprudência, trazendo consigo diversos direitos aos usuários, princípios norteados do uso da Internet e, principalmente, a responsabilização dos causadores de dano neste universo digital, regularizando a situação dos provedores de internet nesta ocasião, já que ficava mais difícil de concluir sobre sua responsabilização ou não. O presente estudo visa a responsabilidade civil digital dos provedores de internet, os quais possuem uma variedade de espécies, sendo responsabilizados guardada a peculiaridade de cada um e de cada caso concreto, bem como as especificidades constantes no presente trabalho.